026548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026548
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Classificação de serviço, Entrevista, Poder vinculado, Poder discricionario, Juri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031004
Nr Documento: SA119910516026548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f908af17d4a0a5a8802568fc0037e911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026548.6A
Sumário
A alinea b) do n. 1 do art. 32 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, devolve ao juri do concurso o poder de fixar, para alem daqueles a que a lei esteja vinculado, entre os factores de ponderação ai anunciados os que se lhe afigurarem susceptiveis de o esclarecer na formulação do juizo que tem de emitir quanto a preparação do candidato para a concreta função em causa. A classificação de serviço do candidato que o juri do concurso tem de considerar para os efeitos do art. 32 do Decreto-Lei n. 44/84 e a que tiver sido atribuida no respectivo processo classificativo, por despacho firmado na ordem juridica como caso resolvido, expressa tanto em termos qualificativos como quantitativos. Não invalida em termos objectivos a entrevista realizada em concurso de acesso a alegação, desacompanhada de qualquer prova, de que consistiu em duas perguntas insusceptiveis de proporcionar elementos relacionados com a qualificação e experiencia profissionais do entrevistado.