0028005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0028005
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Comunicação, Prazo, Justo impedimento, Falta, Comparência no tribunal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025621
Nr Documento: RL199906080028005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90175a31ae694dec80256984004ee3a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028005.4A
Sumário
A falta de comparência cometida em 18 de Janeiro de 1999 (e por isso, na vigência do CPP/98), mesmo que na decorrência de notificação operada no domínio do CPP/87, aplica-se imediatamente a Lei nova. E daí que o "faltoso" - mesmo que seja arguido- não pudesse valer-se, para a comunicação e requerimento de justificação de falta, do prazo «até cinco dias após a falta» concedido pela Lei anterior. Mas já poderia - se imprivisivelmente impossibilitado de comparecer e comunicar essa impossibilidade «no dia e hora designados para a prática do acto» - requerer a prática dessa «comunicação» «fora do prazo estabelecido», invocando e provando «justo impedimento», mediante «requerimento apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo ou cessação do impedimento».