0141297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0141297
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Provas, Segredo de justiça, Indemnização, Terceiros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032821
Nr Documento: RP200202270141297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65a3c13bce3d355880256bba004e38c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141297.6A
Sumário
Em nenhuma das alíneas do artigo 61 do Código de Processo Penal, se impõe que, durante o inquérito, se dê conhecimento ao arguido da prova contra ele conseguida, apenas devendo ser informado dos factos que lhe são imputados, tanto mais que, sendo o inquérito uma fase onde prevalece o segredo de justiça, que, em parte, visa proteger a aquisição da prova, não se compreenderia a sua comunicação àquele. O lesado pode entregar, a indemnização em que o arguido (lesante) foi condenado, a terceiros. Porém, tal entrega não deverá constituir um ónus para o lesante, uma vez que o pagamento a terceiros poderá acarretar "incómodos" que lhe não são exigíveis. Assim, a sentença deverá limitar-se a condenar o lesante a pagar ao lesado o montante dos danos e depois o lesado fará da indemnização o que bem entender.