9540370 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho que fixa a modalidade da caução, indeferindo a escolhida pelo arguido, é recorrível. II - É justificada a decisão de não admitir a caução por fiança se o fiador apresentado é a própria mulher do arguido e a secção informa desconhecer se se trata ou não de pessoa idónea, apesar de o arguido ter juntado certidão da escritura de compra, por ambos (casados em regime de comunhão geral de bens), em Outubro de 1985, por 3.500 contos, de um prédio misto e sete prédios rústicos.