9350504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9350504
Acórdão
Descritores: Crime particular, Titular do direito de queixa, Mandato, Procuração, Poderes especiais, Ratificação, Eficácia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008976
Nr Documento: RP199309179350504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ca308bf821588378025686b006673eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350504.E7
Sumário
Relativamente a crime particular, apresentada queixa por ofendido, através de mandatário munido apenas de poderes forenses gerais, deve ter-se por suprida a insuficiência da procuração e por ratificado o processado se o ofendido, ouvido no inquérito, confirmar a queixa e reafirmar o seu desejo de procedimento criminal contra os denunciados. A tal não obsta o facto de as declarações do ofendido terem sido produzidas depois do prazo para o exercício do direito de queixa, pois a ratificação ( admitindo que a queixa tenha sido apresentada dentro desse prazo ), que pode ocorrer até ao termo do prazo que vier a ser fixado nos termos do nº 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil, " ex vi " do artigo 4 do Código de Processo Penal, tem eficácia retroactiva.