0006932 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução do contrato ao abrigo do art. 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao caso, não é aplicável.