038787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038787
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Funcionário municipal, Domicílio necessário, Lei interpretativa, Deslocação para fora do local de trabalho, Interpretação autêntica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045855
Nr Documento: SA119960605038787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ff2195345cc5bb802568fc003964c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038787.74
Sumário
Se a sua actividade funcional se desenvolver em todo o território do Município o domicilio necessário do funcionário em causa é a periferia da localidade da respectiva sede onde designadamente é feita a marcação pontográfica de entrada e saída e lhe são transmitidas as ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos. Terá, por isso, à luz do D.-Lei 519-M/79, de 28/XII, direito a ajudas de custas se, por motivo de serviço, efectuar deslocações para além de 5km da periferia da sede do município (nas deslocações diárias). O D.-Lei 248/94, de 27/X tem natureza inovatória, não se configurando como lei interpretativa do art. 2 do D.-Lei 519-M/79. O n. 5 do art. 115 da C.R.P. proibiu a interpretação autêntica de leis através de actos normativos não legislativos (os regulamentos) ou de actos administrativos, em consonância com os princípios da tipicidade e da preeminência dos actos legislativos. Tal preceito constitucional determinou a inconstitucionalidade material superveniente das normas legais que habilitavam a Administração a proceder a uma interpretação regulamentar autêntica das normas legislativas.