019528 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a nacionalidade portuguesa, conferido no art. 5 do Dec.-Lei 308-A/75, de 24 de Junho, e discricionario. II - A Resol. 347/80, de 26-9, do Conselho de Ministros estabelece criterios orientadores e não vinculativos. III - O tribunal pode, porem, controlar a existencia ou inexistencia dos pressupostos de facto que a Administração, no uso do poder discricionario, elegeu. IV - Dada a presunção da legalidade do acto, o recorrente que argui o acto de desvio de poder tem de alegar e provar que o fim visado pela autoridade recorrida não condiz efectivamente com o fim legal.