036032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036032
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Ultrage ao pudor, Prazo, Alegações, Inquerito, Constitucionalidade, Contraditorio, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002855
Nr Documento: SJ198011260360323
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d22fc2b05b7cdc28802568fc00395f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:036032.07
Sumário
O prazo para alegações conta-se a partir da notificação da decisão e não da respectiva entrega da copia dactilografada ou fotocopia. O artigo 664 do Codigo de Processo Penal não ofende o principio do contraditorio, consagrado na parte final do n. 5 do artigo 32 da Constituição da Republica. O não arquivamento dos autos de inquerito preliminar, de harmonia com o artigo 2, n. 1 alinea b), do Decreto-Lei n. 605/75 (redacção do Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro) constitui mera irregularidade prevista no artigo 100 do Codigo de Processo Penal. A declaração, em auto, do representante legal do menor, expressando o desejo de procedimento criminal contra o arguido, legitima o Ministerio Publico para acusar, satisfazendo o pressuposto exigido pelo artigo 6 do Codigo de Processo Penal. O artigo 390 do Codigo Penal visa a protecção do pudor publico contra as ofensas que lhes são feitas: o artigo 391 estabelece a protecção do pudor individual, abragendo a pratica de actos que possam ofender o pudor de certa pessoa, que sejam cometidos sobre ela, com ela, ou diante dela.