023025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023025
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Municipalização, Cooperativa de habitação, Posse administrativa, Competencia da camara municipal, Plano de urbanização, Caução
Recorrente: Quelhas , Antonio
Recorridos: Se da Administração Local e Ordenamento do Territorio - Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1985/06/04.
Nr Convencional: JSTA00028550
Nr Documento: SA119890131023025
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/774f690663674e9c802568fc0037a8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023025.8D
Sumário
Compete as camaras municipais, no ambito do planeamento, bem como do urbanismo e da construção, propor ao Governo a declaração de utilidade publica para efeitos de expropriação (art. 51, n. 2, alinea d), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março). Essa competencia encontra-se intimamente ligada ao controlo do parque imobiliario, como condição necessaria da garantia do direito a habitação, e visa a municipalização dos solos urbanos e definição do respectivo direito (art. 65, n. 4, da C.R.P.). Nos termos do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, tambem conhecida pela Lei dos Solos, a Administração pode ceder os terrenos expropriados, em propriedade plena, a entidades de direito privado, desde que aquelas se integrem em areas abrangidas por planos de urbanização legalmente aprovados. As cooperativas prosseguem fins de utilidade publica, sendo incumbencia do Estado o fomento de criação de cooperativas de habitação como forma de assegurar o direito a habitação (art. 65, n. 2, al. b) da C.R.P.). A autorização da tomada de posse administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, encontra-se dependente da caução, por qualquer das formas em direito admitidas, da importancia provavel da indemnização. Caso essa caução seja prestada por meio de deposito em dinheiro, pode este não pertencer a entidade expropriante.