9350752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9350752
Acórdão
Descritores: Ameaça, Crime semi-público, Queixa do ofendido, Legitimidade para recorrer, Ofendido, Menor, Representante legal, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011706
Nr Documento: RP199311109350752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28057d0035414a318025686b00666ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350752.9A
Sumário
O crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 155 do Código Penal, é de natureza semi-pública, pelo que o procedimento criminal depende de queixa do ofendido - idem, nº 4; Se o ofendido de um tal crime é incapaz, a queixa pode ser apresentada pelo respectivo representante legal - artigo 111, nº 3 do Código Penal; Todavia, para recorrer, em representação do incapaz, não basta ao representante legal constituir-se, em seu nome assistente no processo se, por hipótese é, igualmente ofendido, mas ainda será necessário constituir-se assistente em nome e em representação do incapaz porque só ao assistente permite a lei processual recorrer, como resulta dos artigos 68, alínea c) e 401 do Código de Processo Penal.