036685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036685
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Padaria, Obra de beneficiação, Encerramento, Ónus de prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040933
Nr Documento: SA119950105036685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9efc9e231c52d0802568fc003902b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036685.FC
Sumário
A alín. c) do art76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Não se verifica o requisito da alín. a) quando se pretende a suspensão da eficácia de despacho camarário que ordenou obras numa padaria sita em prédio cujos moradores sofrem incómodos provocados por aquele estabelecimento, tendo o requerente alegado apenas que as obras implicam o encerramento do mesmo por tempo indeterminado.