0069863 - Tribunal da Relação de Lisboa

A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil. Para esse efeito, não basta que se provem factos que consubstanciem uma obrigação de natureza civil, sendo necessário que se esteja perante um ilícito civil que produza o dever de indemnizar. O nº 1, do artº 377º, do C.P.P., apenas funciona quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra-contratual.