005326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005326
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Onus de alegação, Onus de concluir, Ambito do recurso, Fundamento, Restrição do objecto do recurso, Tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Recurso para a secção do contencioso tributario, Poderes de cognição, Materia de direito, Contribuição industrial, Determinação de lucro tributavel, Reclamação, Competencia, Chefe de repartição de finanças, Comissão de avaliação, Revisão
Recorrente: Correia , Almerindo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024889
Nr Documento: SA219891018005326
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eac1c449a5b41d80802568fc00378d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005326.B1
Sumário
Constituem os recursos especificos meios de impugnação de decisões judiciais, visando obter a sua modificação; Sobre o recorrente impende o onus de alegar e de concluir; Destinam-se as conclusões a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos, o que deve concretizar-se pela elaboração de um quadro sinoptico das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido, mostrando-se deficiente ou impertinente tudo o que se situe para aquem ou para alem deste objectivo; Se a parte dispositiva da peça decisoria recorrida contiver pronuncias distintas, pode limitar-se o objecto do recurso a qualquer delas, o que e susceptivel de acontecer nas proprias conclusões, pelo simples facto de ai so se atacar a solução dada a determinadas questões (restrição implicita); Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. confinam-se a materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia; Em caso de reclamação da fixação dos lucros tributaveis, os poderes, tanto do chefe da repartição, como da Comissão de Avaliação, eram de simples decisão e revisão de tal fixação (arts. 70 e segs. do Cod. Cont. Industrial).