025272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025272
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Caso resolvido, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Acto inovador
Recorrente: Pinheiro , Serafim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/03/31.
Nr Convencional: JSTA00033198
Nr Documento: SA119890223025272
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8f03d4df8a0531802568fc00389b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025272.A7
Sumário
Manifesta o propósito de proceder a um reexame e reapreciação do ingresso no Q.G.A. do interessado, feito por despacho já fixado na ordem jurídica, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, em face de requerimento do mesmo interessado solicitando análise cuidada e criteriosa de toda a situação, e de pareceres díspares dos serviços e contradições verificadas no processo decide: "Importa clarificar. Assim, solicito o parecer da Auditoria Jurídica". Tomada, assim, decisão de reapreciar a situação do interessado, o despacho que em face desse Parecer da Auditoria Jurídica de novo se pronuncia sobre o ingresso daquele interessado no Q.G.A., envolvendo uma nova ponderação e manifestação de vontade da Administração, é um acto diferente do anterior que havia determinado tal ingresso, ainda que os dois se tenham pronunciado no mesmo sentido. Mas tendo o primeiro despacho determinado que o ingresso no Q.G.A. produza efeitos a partir de 15-10-77, o novo acto inova na ordem jurídica ao decidir que esses efeitos se produzem a partir de 10-5-76. Assim, o novo acto não é confirmativo do primeiro mas sendo definitivo e executório e contenciosamente impugnável.