003885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003885
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Ambito do recurso, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Aguasines-empreitada de Adução Sado-morgavel & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005957
Nr Documento: SA219861119003885
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bce05d1b57bfa0c4802568fc00384f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003885.0F
Sumário
Pelo mecanismo do recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que foi decidido em contrario do parecer do Ministerio Publico (MP), constituindo isso sua condicionante e seu ambito. São contrarios ao parecer do MP os factos que a sentença recorrida deu como provados e que o MP não havia referido por ter aceite so os aduzidos pela impugnante na sua petição. Não exige a lei que a posição do MP se tenha manifestado por forma expressa , pelo que tem de entender-se, por aplicação do art. 217 do Codigo Civil (CC), que e suficiente que tenha sido tacita ou implicita. E de ordenar a baixa do processo a segunda instancia quando esta tenha deixado de apreciar essa materia de facto.