9810201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810201
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção, Dolo genérico, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023971
Nr Documento: RP199811189810201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ca7652d2bdb76cd8025686b00671d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810201.63
Sumário
Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da assistente, do furto de cheques pertencentes àquele. A ilicitude da ofensa à honra só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prova a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na respectiva imputação ou reprodução, cenário perante o qual a ordem jurídica recua na protecção do direito à honra.