026217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026217
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Sector empresarial do estado, Gestor publico, Acto de nomeação, Parecer, Comissão de trabalhadores, Formalidade essencial, Anulabilidade, Vicio de forma, Parecer a posteriori, Clausula acessoria
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Emp Indep-industrias Nac de Defesa Ep
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1988/04/21.
Nr Convencional: JSTA00028130
Nr Documento: SA119901025026217
Data de Entrada: 12/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b5ba700108dae4802568fc0037a3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026217.3E
Sumário
Segundo o art. 24, 1, j), da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, constitui formalidade essencial do processo administrativo da nomeação de gestores para empresas publicas do sector empresarial do Estado, o parecer escrito previo da comissão de trabalhadores. O acto de nomeação dos gestores sem se ter diligenciado pela obtenção do referido parecer implica omissão de formalidade essencial do processo que torna anulavel o referido acto, por vicio de forma. E ilegal a audição da comissão de trabalhadores depois de praticado o acto de nomeação dos gestores. A clausula acessoria, constante do acto de nomeação de gestores, segundo a qual esta "produz totalmente os seus efeitos apos a consulta efectuada nos termos do disposto no n. 1, al. j), e 2 do art. 24 da Lei 46/79, de 12-9", e juridicamente irrelevante por pressupor a legalidade de parecer "a posteriori".