Acórdão STA (1998) — Custas, Reforma de decisão judicial

Acórdão

022736

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1998
Relator: Brandão de Pinho

CustasReforma de decisão judicialReclamação da contaRepresentante da fazenda públicaMinistério públicoLegitimidadeProcesso judicial tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ96 ART1 ART50.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART48 ART53 B.
CPTRIB91 ART41 ART42.
TCSTA59 ART2.
RCCONTIMP71 ART3 N1 A.
ETAF84 ART29 N3 ART62 ART69 N1 ART70 ART71 ART72 ART73 A F ART74.
DL 223/83 DE 1983/05/21.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.
AC TC DE 1994/10/25 IN DR IIS 1995/07/26.
AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG621.
AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 247/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 358/91 IN DR IIS 1992/01/08.
AC STA PROC22638 DE 1998/06/25.
AC STA PROC21477 DE 1998/05/20.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG68.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.

Sumário

I- Não cabe ao representante da Fazenda PÚblica mas ao M.P., a legitimidade para pedir a reforma da conta ou da decisão quanto a custas, nos processos judiciais tributários.

II- Salvo sempre o caso da condenação em custas da própria Fazenda Pública, mau grado a respectiva isenção, caso este em que, todavia, ela actua então como parte directamente interessada no pleito.

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