00105699 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 00105699
ACORDAO
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Jovem delinquente, Liberdade provisória, Apresentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036588
Nr Documento: RL2001102500105699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ced96298cd93f38d80256b4b003e35be
Sumário
Para um jovem delinquente primário, com hábitos de consumo de haxixe, familiarmente inserido e com alguns hábitos de trabalho, indiciado de crime de tráfico de estupefacientes, não se comprovando perigos de fuga, de perturbação do inquérito ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de substituir a prisão preventiva por apresentações semanais na esquadra policial da sua residência.