018834 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação por remissão, permitida pela segunda parte do n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6 tem de ser expressa, não podendo resultar de simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso. II - Não se mostra devidamente fundamentado o acto que se apropria de uma proposta da qual não consta as razões de direito da decisão que se propõe.