026010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026010
Acórdão
Descritores: Quadro de pessoal, Alteração de quadro, Portaria, Hospitais civis de lisboa, Acto normativo, Impugnação de normas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035696
Nr Documento: SA119921112026010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52efc402dfdf84f1802568fc0038c867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026010.AD
Sumário
A Portaria que altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa é acto normativo, por possuir as características de abstração e generalidade. Trata-se de acto normativo do Governo que só pode ser atacado mediante o pedido de impugnação de normas ou mediante impugnação contenciosa do acto de execução da portaria que proceda ao preenchimento dos lugares criados, nos termos do n. 2 do art. 25 da LPTA.