012969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012969
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Facto determinante, Inexistencia de facto tributario, Fiscalização tributaria, Elementos essenciais, Impugnação judicial, Fim legal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Comercial de Malhas e Miudezas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032854
Nr Documento: SA219910925012969
Data de Entrada: 04/07/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed2e9aa26f6d107802568fc0037f727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012969.96
Sumário
A exigencia de cada celula tributaria fica sempre dependente da ocorrencia daquele facto, acto ou situação definido nas normas proprias de incidencia real como integrando o seu pressuposto de facto. No dominio do imposto de transacções esse facto gerador residia na pratica das transacções definidas no art. 1 do Codigo. Ocorre inexistencia do facto tributario se se der como assente, em sede de materia de facto, que na base da liquidação estavam apenas vendas ficticias. Para efeitos de fiscalização do imposto de transacções, a lei delineou um sistema original de tipo escritural, com precisa identificação dos livros e outros elementos que o compunham, com dispensa dos livros referentes a escrituração comercial. A impugnação visa unicamente obter a anulação total ou parcial do acto tributario.