0149/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0149/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei fiscal no tempo, Citação, Responsável subsidiário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065677
Nr Documento: SA2200904150149
Data de Entrada: 12/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08bbcf6dffd195a08025759f00533539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0149.09.92
Sumário
Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Só com a redacção dada ao n.º 1 do artigo 49.º da LGT pela Lei n.º 100/99, de 26/7, se passou a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de execução fiscal, em vez da instauração da execução que tinha tal efeito no domínio do CPT. A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva em que pela reversão se opera uma alteração subjectiva.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O representante da Fazenda Pública, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga que julgou procedente a oposição deduzida por A…, residente em Braga, à execução fiscal instaurada originariamente contra B..., por dívida de IVA do ano de 1996, e contra si revertida, dela vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: A- Em 16.01.1997, foi instaurado no Serviço de Finanças (SF) de Braga-2 o processo de execução fiscal n.º 4325199701001604, por dívidas de IVA de 1996 e respectivos juros, conta a sociedade devedora originária B..., no valor total de € 6.154,53 (1. e 2. dos factos provados). B- Entre 23.04.2001 e 23.10.2003, os autos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte (5. da matéria assente). C- Em 18.12.2006, foi o oponente citado da reversão (8. dos factos provados). D- Com base nos factos descritos, considerou a Mma. Juiz a quo que a dívida exequenda, relativa a IVA de 1996, se encontrava prescrita, uma vez que, aplicando o prazo de prescrição previsto na LGT, o prazo de prescrição da dívida exequenda só se completaria em 02.01.2007. E- Sucede, porém, que a sentença recorrida fez uma errónea aplicação da lei, uma vez que não procedeu à valoração da citação do Oponente, em 12.12.2006, ocorrida quando ainda estava em curso o prazo prescricional. F- Como é jurisprudência pacífica do STA, ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo. G- E é certo que a boa jurisprudência do STA vertida, por exemplo, no Ac. STA de 04.06.2008 precisa que: …como se refere no acórdão deste STA de 27/6/2007, proferido no recurso 433/07, não há aqui que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo adoptados pelas leis antiga e nova para determinar qual é o mais favorável, escolhendo a lei aplicável segundo o juízo assim atingido. Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279.º, n.º 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais. H- Estes ensinamentos podem ser complementados com o entendimento levado a Acórdão do STA, cujo sumário se transcreve: I - Não contendo a citação do interessado a fundamentação da liquidação e do despacho de reversão, deve o contribuinte arguir a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão de administração fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância - artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT. II - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. III - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. IV - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. V - A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva.(destacado nosso). I- Da boa jurisprudência invocada avulta que, para efeitos de determinação da prescrição, haverá, por força da aplicação do comando vertido no art.º 12.º do CC, que atender a todos os factos interruptivos ou suspensivos previstos na lei em vigor no momento em que os factos ocorram. J- Tendo em conta o paralelismo existente entre a base factual subjacente ao douto Acórdão citado e a situação vertente, convoca-se a douta apreciação do Supremo Tribunal Administrativo no invocado aresto de 04.06.2008: … tendo os oponentes sido citados antes de terem decorrido os oito anos previstos na LGT, não ocorreu, assim, a invocada prescrição ao abrigo desta lei. K- Na situação dos autos, o Oponente foi citado antes que tivesse decorrido o prazo de oito anos da LGT. L- Logo, não ocorreu a invocada prescrição ao abrigo desta lei, encontrando-se o referido prazo prescricional interrompido, mantendo-se, até à presente data, o efeito derivado da aludida interrupção ocorrida em 18.12.2006. M- Ao não decidir assim, fez a sentença recorrida uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do art.º 49.º, n.º 1 da LGT. N- Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por Acórdão que, verificando a inexistência da prescrição da dívida exequenda, ordene a baixa dos autos para o prosseguimento da causa, de modo a conhecer das demais questões suscitadas. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se assentes os seguintes factos: 1. Foram deduzidas execuções fiscais n.º 3425199701001604 contra B..., proveniente de IVA do ano de 1996, no valor total de 6.154,53 €; 2. Em 16.01.1997, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 3425-97/100160.4 relativo a IVA e juros de 1996; 3. Em 23.04.2001 por despacho do Chefe de Finanças foi o processo remetido à Divisão de Justiça Tributária para apreciação jurídica (fls. 105 do PEF); 4. Em 23.10.2003 o Serviço de Finanças de Braga solicitou à Conservatória do Registo Predial de Braga certidão com vista à reversão da dívida (fls. 107 do PEF): 5. No período compreendido entre 23.04.2001 (data do despacho do Chefe de Finanças a remeter o processo à Divisão de Justiça Tributária para apreciação jurídica) e 23.10.2003 (data em que o Serviço de Finanças de Braga solicitou à Conservatória do Registo Predial de Braga certidão com vista à reversão da dívida) os autos encontraram-se parados por facto não imputável ao Oponente; 6. Constatada a inexistência de bens na sociedade executada, veio a execução a reverter contra o Oponente, na qualidade de gerente, por despacho datado de 13.12.2006 do Chefe de Finanças, pelas contribuições à Segurança Social (fls. 62 do PEF/21 dos autos); 7. Em 16.05.2006 o Oponente foi notificado para a audição prévia relativa ao projecto de reversão da dívida (fls. 147/151); 8. Pelo ofício n.º 9328 foi o Oponente citado em 18.12.2006 e a presente oposição foi deduzida em 29.01.2007. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza “a quo” que declarou prescrita a dívida exequenda referente a IVA do ano de 1996 e, em consequência, julgou procedente a oposição deduzida pelo ora recorrido contra o qual havia sido ordenada a reversão da execução fiscal instaurada inicialmente contra a devedora originária para cobrança daquela dívida. Para tanto, considerou a Mma. Juíza “a quo” que à dívida em causa se aplicava o prazo de oito anos previsto no artigo 48.º da LGT, o qual, contado a partir da entrada em vigor desta, se teria completado, assim, em 2/1/2007. Vejamos. Respeitando a dívida exequenda a IVA do ano de 1996, nos termos do artigo 34.º do CPT, então em vigor, o prazo de prescrição era de dez anos, contando-se desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário, ou seja, neste caso, desde 1/1/1997. Com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, o referido prazo de prescrição passou a ser de apenas oito anos. Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Como, de acordo com o n.º 3 do artigo 34.º do CPT, a instauração da execução interrompia a prescrição, e, no caso em apreço, fora instaurada execução fiscal para cobrança de tal dívida em 16/1/1997, é evidente que, à data de entrada em vigor da LGT, em 1/1/1999, faltava mais tempo para o prazo de prescrição previsto no CPT se completar do que o novo prazo que a LGT veio a consagrar. Daí que, por força do artigo 297.º, n.º 1 do CC, seja, na verdade, o prazo de oito anos, previsto na LGT, o aplicável, o qual se conta a partir da entrada em vigor desta e se completaria, como se diz na sentença recorrida, em 2/1/2007, caso não ocorresse até aí qualquer causa de interrupção do mesmo. No caso aqui em apreciação, ocorrera já em 16/1/1997 um facto interruptivo – a instauração da execução fiscal – sendo que a LGT deixou de atribuir efeito interruptivo a tal facto. Só com a redacção dada ao n.º 1 do artigo 49.º da LGT pela Lei n.º 100/99, de 26/7, se passou a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de execução fiscal, em vez da instauração da execução que tinha tal efeito no domínio do CPT. Ora, de acordo com o ponto 8 do probatório, o oponente foi citado em 18/12/2006. Ou seja, desde que o prazo de prescrição de oito anos aqui aplicável começou a correr, em 1/1/1999, o único facto interruptivo que ocorreu foi, pois, a citação do oponente em 18/12/2006, facto esse que se verificou antes de completado aquele prazo. Daí que nem sequer se possa dizer que tenha ocorrido nova causa de interrupção da prescrição, como refere o recorrente. Sendo certo que, como se disse no acórdão deste STA de 28/5/2008, proferido no recurso n.º 154/08, a respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. Além de que a citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva em que pela reversão se opera uma alteração subjectiva. Razão por que se não mostra, assim, prescrita a dívida exequenda. Ao não decidir assim, fez, pois, a Mma. Juíza “a quo” na sentença recorrida errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, designadamente violando o disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, na redacção dada pela Lei 100/99, de 26/7, aqui aplicável, pelo que aquela decisão se não pode manter. Tendo o tribunal recorrido deixado de conhecer dos restantes fundamentos da oposição por os considerar prejudicados pela solução dada ao litígio, impõe-se agora o seu conhecimento, se outro motivo a tal não obstar. Atenta a petição inicial, o oponente, além da prescrição da dívida exequenda, invocou ainda, como fundamentos da sua oposição, além da preterição de formalidades legais, a sua ilegitimidade, por falta de culpa na insuficiência do património da sociedade devedora originária, tendo apresentado designadamente para prova dos factos alegados rol de testemunhas que não chegaram a ser ouvidas, face à solução dada pela Mma. Juíza “a quo” ao litígio, pelo que, como é evidente, não reúne ainda o processo os elementos necessários ao conhecimento dos restantes fundamentos de oposição invocados, pelo que se impõe que, por esse motivo, baixem os autos à 1.ª instância para que, produzida a prova que se mostrar necessária e fixados os factos relevantes dela apurados, se conheça depois do mérito desses fundamentos de oposição. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus ulteriores termos com vista ao conhecimento das questões que se consideraram prejudicadas face à solução dada ao litígio que ora se revogou. Sem custas, uma vez que o oponente não contra-alegou neste STA. Lisboa, 15 de Abril de 2009. - António Calhau (relator) - Lúcio Barbosa – Jorge Lino.