041459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041459
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Professor profissionalizado, Bacharelato, Professor contratado, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052547
Nr Documento: SA119991028041459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f92b31ad30fa7166802568fc003a112cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041459.46
Sumário
Os bacharéis a que alude o art. 15, n. 2, do Dec-Lei n. 409/89, de 18/11, são apenas os bacharéis profissionalizados. Tal preceito não contempla o caso de um docente do ensino secundário que, à data da transição para o NSR da carreira docente (1/10/89), exercia as suas funções por contrato administrativo de provimento, e se encontrava na situação de pré-carreira a aguardar profissionalização. Obtida a qualificação profissional, o referido docente ingressa na carreira docente nos termos do art. 7, n. 4, do DL. n. 409/89, com observância das regras consignadas no artigo 3, n. 1, do DL n. 139-A/90, de 28/4, tendo direito ao escalão correspondente ao tempo de serviço prestado.