É de admitir revista em matéria de avaliação da actividade desenvolvida por professor auxiliar contratado por tempo indeterminado por um período experimental e houve anulação do acto administrativo...

O dever imposto à Administração de colocar os professores não pertencentes aos quadros, contratados para o exercício de funções docentes nas escolas do Magistério Primário e das Escolas Normais de...

I - O artº 5° do Decreto - Lei n° 384/93, de 18 de Novembro (redacção dada pelo Decreto - Lei n° 16/96, de 8 de Março) exige, como condição para o docente poder ser opositor ao concurso para os...

I- Aberto concurso para preenchimento dos lugares do ensino de português no estrangeiro, válido para um determinado período, e, uma vez feita a classificação e fixada a graduação final, é esta ordem...

I A pretensão da recorrente, formulada em 24 de Setembro de 1997, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº...

1-0 efeito jurídico que emana de um contrato administrativo (a remuneração de um professor contratado pelo índice 120) não pode emanar de acto administrativo posterior que deixa inalterado tal...

I - A pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98, de 29/6,...

Nos termos do disposto nos art°s 12°, 3, e Anexo I, que o integra, 7°, 2 , do DL 409/89, de 18-11, ao exercício de funções por professor, em regime de contrato, licenciado e profissionalizado, no 2°...

I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.

I - Os bacharéis a que alude o art. 15, n. 2, do Dec-Lei n. 409/89, de 18/11, são apenas os bacharéis profissionalizados. II - Tal preceito não contempla o caso de um docente do ensino secundário...