9520663 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. II - A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. III - A extrema onerosidade ou dificuldade no cumprimento de uma obrigação pecuniária não integra a " impossibilidade temporária " prevista no artigo 792 do Código Civil, não produzindo os seus efeitos. IV - As alterações dos mercados e das oportunidades de negócios não constituem alteração anormal do quadro em que as partes tomaram a decisão de contratar. V - A resolução do contrato de locação financeira pode fazer-se mediante declaração à outra parte, sem necessidade de recurso à via judicial. VI - No contrato de locação financeira, o locatário só pode adquirir a coisa locada findo o contrato. VII - Na fase de recurso não pode ser considerado um documento, não superveniente, junto nessa fase, que não se destina a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante e que unicamente visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado.

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