9520663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9520663
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Mora do devedor, Indemnização, Restituição de objectos, Impossibilidade do cumprimento, Aquisição, Coisa, Prova documental, Facto não articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024819
Nr Documento: RP199812219520663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8d6633d9a428ce78025686b00671dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520663.0D
Sumário
Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. A extrema onerosidade ou dificuldade no cumprimento de uma obrigação pecuniária não integra a " impossibilidade temporária " prevista no artigo 792 do Código Civil, não produzindo os seus efeitos. As alterações dos mercados e das oportunidades de negócios não constituem alteração anormal do quadro em que as partes tomaram a decisão de contratar. A resolução do contrato de locação financeira pode fazer-se mediante declaração à outra parte, sem necessidade de recurso à via judicial. No contrato de locação financeira, o locatário só pode adquirir a coisa locada findo o contrato. Na fase de recurso não pode ser considerado um documento, não superveniente, junto nessa fase, que não se destina a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante e que unicamente visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado.