0273953 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de fundamentação de acto decisório, porque não integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusação que encerra com D. S. significante de data supra (ou data da conclusão) e com a rubrica habitualmente usada pelo magistrado do MP que a deduziu, não enferma da nulidade decorrente da falta de assinatura e/ou data. III - O prazo da prisão preventiva referente a crimes mencionados no art. 209 do CPP - seja no n. 1 seja no n. 2, é de oito meses.