013252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013252
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Amnistia, Declaração modelo 2, Declaração modelo 3, Declaração modelo 3a, Cessação de actividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Artiber-agencia de Publicidade Representações Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035123
Nr Documento: SAP19920325013252
Data de Entrada: 23/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d7a4ca84eb63f57802568fc0038db2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013252.4D
Sumário
Dos arts. 45 e 47 e 55 e 58 do CCI resultava que só com o cumprimento do disposto nos arts. 47 e 58, as empresas viam cessar as obrigações fiscais dos arts. 45 e 55, situação que só cessava com a apresentação da declaração do fim de actividade, não importando até aqui que as mesmas empresas não exercessem actividade. A entrega da declaração mod/3 referida no art. 55 bem como das declarações mod 3 A respeitantes aos exercícios de 1983 1984 e 1985 bem como das declarações mod 2 relativas aos exercícios de 1986 e 1987, preceitos todos do CCI fazem com que seja aplicável à empresa o benefício da amnistia do n. 2 da alínea x) do art. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho.