005718 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerida vistoria ad perpetuam rei memoriam na petição de recurso, não pode a mesma ter lugar após o despacho saneador, se neste de decidiu ser a questão, sobre que versava essa vistoria, meramente de direito. A demolição de prédios que, como se constatou na vistoria municipal, oferecem perigo para a saúde pública pode ser ordenada sem prévia expropriação e indemnização, mesmo nas zonas de demolição previstas no plano de melhoramentos da cidade do Porto.