015040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 015040
Acórdão
Descritores: Contencioso técnico aduaneiro, Classificação pautal, Mercadoria importada, Queijo ralado, Direito comunitário, Nomenclatura pautal, Pauta aduaneira comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050023
Nr Documento: SA219981007015040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb0e16492277dd78802568fc0039d044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:015040.27
Sumário
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de JUlho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L256, p. 1), na redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que, depois de desembalado e exposto às condições ambiente se desagrega em grânulos irregulares.