011926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011926
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Restrição do objecto do recurso, Acordão final, Erro de julgamento, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Moreno , Thiago e Outro
Recorridos: Fernandes & Eduarda Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032895
Nr Documento: SA219911023011926
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc36b34c675b336c802568fc0037f82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011926.64
Sumário
Contendo a decisão recorrida varias partes distintas, como são a que importa ao fundo da causa, a incidentes ocorridos no processo e a condenação por litigancia de ma fe, tem-se como restringido implicitamente o recurso a parte ou partes daquelas que vem versadas nas respectivas conclusões. Revogado o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia por erro de julgamento acerca do ambito do recurso para si interposto, do qual resultou o não conhecimento indevido de uma parte da decisão recorrida, deve determinar-se neste Supremo que aquele tribunal conheça do objecto do referido recurso, incluindo nesse conhecimento a parte não apreciada.