018879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não notificação ao requerente do parecer desfavorável do M.P. suscitando a excepção da incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria integra nulidade secundária relevante, por isso que, violado assim o princípio do contraditório, tal vício de carácter formal interferiu na decisão da causa. II - Desta sorte, o processo mostra-se letalmente inquinado a partir do mesmo parecer (artigo 201, 1 e 2, do C.P.C.).