000826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui um delito de contrabando de circulação a existencia de tabaco de origem estrangeira, não selado, e que foi apreendido numa dependencia de estabelecimento comercial com casa de habitação anexa. II - Tem de haver-se como pertencendo esse tabaco ao dono do estabelecimento, quando este não haja provado que outrem e o dono dessa mercadoria. III - O pedido de liquidação de responsabilidade, feito pelo dono do estabelecimento apos a prolação de despacho de indiciação em que, na sua essencia, se consignaram os factos descritos no auto de noticia base do processo, importa a confissão desses mesmos factos.