0079 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o recurso restrito à matéria de direito, por não cumprimento do preceituado no nº3, do artº412º do CPP, detectando-se um dos vícios da sentença consagrados no nº2 do artº410º, do mesmo diploma, haverá que determinar o reenvio do processo, já que a renovação da prova só é admitida quando a relação conheça rigorosamente de facto e de direito. II - A pretensão de o recorrente pôr em causa o modo como o tribunal formou a sua convicção não se confunde com a invocação de qualquer vício da sentença, esboroando-se face ao princípio da livre apreciação da prova.