004511 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido julgado definitivamente, por acordão proferido em pleno no Supremo Tribunal Administrativo, que a Junta Nacional do Vinho, como organismo de coordenação economica, não era passivel do pagamento da contribuição industrial, grupo C, o que levou a anulação de determinadas colectas, tal decisão, em virtude da força e autoridade do caso julgado, abrangia outras colectas pagas, desde que se encontrassem dentro do condicionalismo de tempo estabelecido no artigo 36, n. 1, da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908.