022473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022473
Acórdão
Descritores: Principio da tipicidade, Elementos essenciais, Despacho interpretativo, Inconstitucionalidade material, Estatuto disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Conhecimento da falta, Infracção disciplinar
Recorrente: Jf de Carnaxide
Recorridos: Gonçalves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018746
Nr Documento: SA119860212022473
Data de Entrada: 09/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f40dacc0d6595fea802568fc0037448bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022473.3E
Sumário
A Constituição da Republica consagra no artigo 115 o principio da tipicidade das leis, ao proibir no n. 5 a lei de criar categorias de actos legislativos para alem das enunciadas no n. 1 e de atribuir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 191-D/79 determina que as duvidas suscitadas pela aplicação desse diploma, bem como do Estatuto Disciplinar, por ele aprovado, serão resolvidas por despacho generico, assim remetendo para diploma não legislativo a interpretação autentica desses diplomas legais. Viola, por isso, o referido principio, como o viola o Despacho Normativo n. 142/80, de 24 de Abril, publicado ao abrigo desse artigo 6, despacho que, em consequencia, e materialmente inconstitucional e cuja aplicação se impõe, portanto, recusar. Daqui resulta que, na vigencia do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, e a luz do artigo 4 desse estatuto que o problema da prescrição do procedimento disciplinar ha-de ser encarado. De acordo com o n. 2 dessa disposição, o prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o simples conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessario o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a ser possivel um juizo de probabilidade de que integram infracção disciplinar.