029204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 029204
Acórdão
Descritores: Director de serviço, Cessação da comissão de serviço, Anulação, Execução de sentença, Efeito retroactivo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037206
Nr Documento: SA119921126029204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f86cab8de37f59f802568fc00395671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029204.16
Sumário
Na vigência do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho, a comissão de serviço de um director de serviços considerava-se automaticamente renovada se até trinta dias antes do seu termo a Administração ou o interessado não tivessem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar. Assim, anulado o acto que pôs termos à comissão de serviço, esta considera-se automaticamente renovada. O despacho que, em execução do julgado, fez cessar a comissão a partir da data em que lhe punha termo a decisão anulada, contraria o interesse do administrado, e não pode, por isso, ter efeito retroactivo, pelo que não cumpre, nessa parte, o julgado à sombra do qual foi proferido, o que ocasiona a sua nulidade.