Quando foi proferido o acórdão 035755?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Loteamento, Urbanização

Acórdão

035755

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: Pais Borges

LoteamentoUrbanizaçãoPlano regional de ordenamento do territórioInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade materialPrincípio da autonomia das autarquiasPrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaPrincípio da irretroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART690 N1.
LPTA85 ART1.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N4 ART2 N1.
CONST89 ART6 N1 ART9 C E ART62 N1 ART65 N1 A ART66 N1 B ART237 ART288N.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC26864 DE 1994/06/28.
AC STA DE 1997/09/30 IN AD N437 PAG583.
AC STA PROC39764 DE 1998/03/11.
AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.
AC STA PROC41653 DE 1998/06/18.
AC TC N341/86 IN DR 2S DE 1987/03/19.
AC TC N259/94 IN DR 2S DE 1994/07/30.
AC TC N11/83 IN DR 2S DE 1983/10/20.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG75-333.
ALVES CORREIA PLANO DE URBANIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG376.
ALVES CORREIA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N14 PAG45.

Sumário

O DL n. 351/93, de 7 de Outubro, não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade e da justiça, consagrados, respectivamente, nos arts.

6, n. 1, 237 e 238, nos arts. 7 e 18, n. 3, e nos arts. 2 e 9, alínea b), todos da Constituição da República.

Texto integral não disponível

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