004986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O delito de contrabando e de sua natureza doloso, pelo que a mera intervenção material, com desconhecimento do que se passa, conduz a falta de fundamento para incriminação do arguido. II - De manter e o despacho de indiciação relativamente a um co-arguido quando alicerçado em prova indiciaria resultante não so das declarações do então arguido e de sua mulher, mas tambem de testemunhas.