0250166 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pese embora o efeito cominatório semi-pleno decorrente da revelia da demandada, na acção com processo sumário, o julgador não está vinculado a aceitar, sem mais, o pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória fora das situações previstas no artigo 829-A n.1 do Código Civil, pondo e devendo sindicar a concludência jurídica da matéria de facto considerada assente em consequência da revelia. II - Essa providência compulsória de natureza pecuniária só é de aplicar no referente a obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo.