068383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068383
Acórdão
Descritores: Revogação do testamento, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Vontade do testador, Prova documental, Inventario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002920
Nr Documento: SJ197912180683831
Referência Publicação: Livro de acórdãos 153, pag.221 vº; BMJ N292 ANO1980 PAG374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ebccfc83efbd3cc802568fc0039607bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068383.EA
Sumário
Para que um testamento revogado recobre a sua força e necessario que o testador ao revogar o testamento revogatorio declare, ainda que por escritura publica, ser sua vontade que revivam as disposições do primeiro. Constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias e, por isso, alheia ao escopo do recurso de agravo, a indagação da vontade do testador e a apreciação da respectiva prova documental quanto a revivescencia do testamento revogado. Por isso, apurada pelas instancias no inventario a vontade do testador, não pode o Supremo Tribunal de Justiça revogar tal decisão relegando as partes para os meios comuns. A alteração da ordem da sucessão legitima operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não se aplica aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor. Decidida oposição ao inventario sem previa citação dos interessados nos termos do artigo 1332 n. 4, do Codigo de Processo Civil, e extemporanea a arguição de irregularidade, decorrente da omissão, apenas suscitada na alegação de recurso dessa decisão, assim ficando sanada.