Quando foi proferido o acórdão 020316?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1996.

Acórdão STA (1996) — Emolumentos, Notário, Acto definitivo

Acórdão

020316

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1996
Relator: Rodrigues Pardal

EmolumentosNotárioActo definitivoRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico facultativoMinistro da justiçaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
RGU DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO APROVADO PELO DL 55/80 DE 1980/11/26 ART139 ART140 N7.
ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1.
LO DOS SERVIÇOS DO REGISTO E DO NOTARIADO APROVADA PELO DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N5.
CPTRIB91 ART1 ART117 ART118 N1 A ART123 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.

Sumário

I- A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico.

II- O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso.

III- O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo.

IV- Assim, o recurso do despacho do Ministro é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível.

Texto integral não disponível

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