020316 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico. II - O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso. III - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. IV - Assim, o recurso do despacho do Ministro é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível.