033743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 033743
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Princípio da igualdade, Alvará, Idoneidade técnica, Concurso público, Poder discricionário, Margem de livre apreciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050631
Nr Documento: SA119990121033743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c86b202033a7c7f0802568fc0039d0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033743.83
Sumário
No âmbito dos procedimentos de concurso público para adjudicação de empreitadas, o princípio da igualdade tem por objectivo fundamental assegurar a inexistência de desigualdades ou desiquilíbrios injustificados ou arbitrários no posicionamento da Administração perante os vários concorrentes, por forma a impedir qualquer tipo de tratamento discriminatório entre eles. Não contendo a proposta final da Comissão, sobre a qual foi exarado o despacho recorrido, qualquer referência à nacionalidade da recorrente, e, por isso, qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade, antes implicando a adopção de juízos técnicos ou de mérito sobre os elementos que instruíam as propostas em confronto, o acto recorrido não viola o disposto nos arts. 13 e 266 da CRP, nem o disposto no art. 7 do Tratado de Roma. A Administração goza de discricionariedade na escolha do critério de avaliação das propostas, e de margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. A circunstância de um candidato ser detentor de alvará emitido pelo CMOPP, não impede a autoridade adjudicante de, em face dos elementos apresentados pelo concorrente, ajuizar do mérito da sua proposta, avaliando, positiva ou negativamente, as soluções apresentadas. O que está em causa num concurso para adjudicação de emprteitada de obras públicas, não é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa do concurso.