036736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036736
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Encerramento de estabelecimento, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042516
Nr Documento: SA119950124036736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b905ec0d73162725802568fc003929ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036736.86
Sumário
O recurso jurisdicional é o meio processual próprio que o prejudicado dispõe para reagir contra decisão judicial que considere ilegal e injusta e, designadamente, que seja contrária a outra proferida em processo diferente, mas dentro do mesmo quadro factual e jurídico; Assim, a contradição de julgados em decisões proferidas por tribunais do mesmo nível hierárquico não viola o princípio da justiça e da igualdade, nem é determinante, só por si, sem prévia averiguação da conformidade com as normas e princípios de direito aplicáveis ao caso concreto, de revogação de decisão que se encontre em oposição; A desigualdade gerada pela autorização, a uma terceira entidade, da instalação de um posto de comércio de câmbios, releva, quando muito, na apreciação da legalidade do respectivo acto administrativo, e não é motivo para suspender a eficácia do acto que, contrariamente, impediu o requerente de exercer no mesmo local essa actividade; A cessação da actividade comercial inerente à execução da ordem de remoção das instalações onde essa actividade era exercida não faz presumir a existência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, na ausência de alegação de factos concretos que permitam configurar perda de clientela, diminuição de receitas ou outro prejuízo dificilmente quantificável.