000648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000648
Acórdão
Descritores: Contrabando, Direitos aduaneiros, Automoveis, Autor material, Pauta minima, Medida da pena
Recorrente: Sanches , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012785
Nr Documento: SA219770216000648
Data de Entrada: 28/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ad3c7477db7f4a802568fc0036fb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000648.F4
Sumário
Pratica um delito de contrabando de importação, como autor, quem fez introduzir no Pais um seu veiculo automovel, sem o passar pelas alfandegas e sem pagar os respectivos direitos. Tal delito e previsto e punido pelos artigos 35 e 37 do Contencioso Aduaneiro e, se o valor dos direitos devidos for superior a 5000 escudos, ainda pelo paragrafo 4 deste ultimo preceito. Sendo o veiculo de fabrico ingles, americano ou alemão, e tendo Portugal tratados de comercio com os respectivos paises, pelos quais as mercadorias nos mesmos fabricados pagam direitos, em Portugal, calculados pela pauta minima, este calculo tera de obedecer a esses tratados. Apurados esses direitos em 29353 escudos, e de ter-se como adequada a pena de multa de 180000 escudos, e de prisão por um mes.