013380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013380
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Nexo de causalidade, Caução, Dificuldades de tesouraria, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Indora-industria de Relogios Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/08.
Nr Convencional: JSTA00010317
Nr Documento: SA119790726013380
Data de Entrada: 25/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35375fffc5272f71802568fc0037b2eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013380.80
Sumário
A relação que deve interceder entre os prejuizos (irreparaveis ou de dificil reparação) e a execução do acto, para o efeito do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve ser uma relação de causalidade adequada, por forma que so são de atender os prejuizos que sejam consequencia adequada ou provavel da execução do acto recorrido, segundo as regras da experiencia: não estão nesse caso as dificuldades de tesouraria de uma empresa, alegadas como consequencia do indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa de importação para determinada mercadoria a importar. A prestação de caução, por qualquer das formas previstas no paragrafo 1 do artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não constitui fundamento para se ordenar a suspensão de executoriedade do acto recorrido.