Acórdão STA — Acto condicional, Licenciamento condicionado

Acórdão

018267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Acto condicionalLicenciamento condicionadoConditio jurisRevogação do acto recorridoRevogação de acto constitutivo de direitosRevogação de acto ilegal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART828.
CPC67 ART342 N2 ART343 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260 PAG1092.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG877.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG567.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI.

Sumário

I- Não e acto sob condição o despacho que concede um licenciamento de obras "com a condição de se cumprirem os regulamentos".

II- O consignar-se no acto, uma conditio juris constitui mera redundancia.

III- E permitida a revogação de acto constitutivo de direitos ilegais, no prazo de 30 dias apos a interposição do recurso contencioso desse acto.

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