018267 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e acto sob condição o despacho que concede um licenciamento de obras "com a condição de se cumprirem os regulamentos". II - O consignar-se no acto, uma conditio juris constitui mera redundancia. III - E permitida a revogação de acto constitutivo de direitos ilegais, no prazo de 30 dias apos a interposição do recurso contencioso desse acto.