Conditio juris - Jurisprudência Portuguesa

I - A obrigação, imposta pelo Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso de Enfermagem Geral, publicado no Diário da República, II série, de 3.10.85, aos alunos a quem...

I - A obrigação imposta ao beneficiário de bolsa de estudo concedida ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso Geral de Enfermagem, publicado no Diário da...

I - So ocorre violação do corpo do art. 142 do R.G.E.U. quando, em edificação contigua a via publica, não haja saida directa (pela propria edificação) para a via publica, ou, por intermedio do seu...

A indemnização pela cessação do contrato sem notificação antecipada da rescisão por conveniencia de serviço, constituindo condição dessa rescisão, tem de estar concedida a data desta, so assim...

Os pedidos de transferencia de funcionarios da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos so podem ser feitos, nos termos do n. 2 do art. 39 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, apos um...

A utilização do meio processual previsto no artigo 82, n. 2, da L.P.T.A., só é admissível no caso de não ter sido satisfeito pela autoridade pública, no respectivo prazo legal, o pedido de consulta...

No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a...

I - Não e acto sob condição o despacho que concede um licenciamento de obras "com a condição de se cumprirem os regulamentos". II - O consignar-se no acto, uma conditio juris constitui mera...

I - O contrato e um modo de provimento temporario, em regra celebrado por prazo certo, renovavel. II - Na hipotese de provimento por contrato, a assinatura do termo de posse significa a aceitação do...

I - Para que os corpos administrativos possam, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133, de 13 de Julho de 1963, ordenar a desocupação de predios seus pelos respectivos arrendatarios para...