9540820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9540820
Acórdão
Descritores: Águas, Contaminação de água, Descriminalização, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Indemnização de perdas e danos, Absolvição da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016734
Nr Documento: RP199601179540820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ca35151025dfe2b8025686b0066c14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540820.CA
Sumário
I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de " contaminação e envenenamento de água " previsto e punido pelo artigo 269 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982, mas devendo os factos imputados ser agora vistos à luz dos artigos 279 e 280 do Código Penal revisto pelo Decreto - Lei n.48/95, de 15 de Março, que passaram a exigir que a poluição seja " em medida inadmissível ", considerando-se como tal " sempre que a natureza ou os valores da emissão ou da imissão poluentes contrariarem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com disposições legais ou regulamentares e sob cominação de aplicação das penas previstas neste artigo " ( n.3 daquele artigo 279 ), o que se trata de elemento estranho à descrição do tipo do artigo 269 ( elemento qualificador e não meramente quantificador), há que concluir que a conduta do arguido foi descriminalizada, o que implica a extinção do procedimento criminal; I - Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido, dado o princípio de adesão e sua dependência da acção penal, haverá que absolver o demandado da instância.